Sugere-se que, caso necessário, seja solicitado ‘apoio. à Polícia Militar de Minas Gerais para a garantia da execução das medidas de polícia sanitária de competência das autoridades municipais. Para tanto, desde logo, o Ministério Público se coloca à disposição do diálogo interinstitucional.
RECOMENDAM, ainda, à DD. Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto que tome conhecimento da presente recomendação e também fiscalize a utilização dos imóveis públicos durante o feriado, orientando os estudantes e adotando as providências administrativas necessárias.
Por fim, diante da vigência do Decreto Municipal 5711/2020, o órgão de execução de defesa do patrimônio cultural deixa de propor termo de. ajustamento de conduta para fixar as diretrizes do carnaval de Ouro Preto, em: cumprimento ao que restou determinado na ação civil pública. Considerando a decretação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (2019-nCOV),.
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