Blima Bracher

Programa Refis aumenta a arrecadação em Ouro Preto

O contribuinte que estava inscrito em Dívida Ativa de tributos como o IPTU, ISSQN e as Taxas, ou devedor da TBO (Taxa Básica Operacional) da extinta autarquia municipal, o SEMAE (Serviço Municipal de Água e Esgoto) encontrou no REFIS a oportunidade de acertar sua vida financeira com o município. Até o momento, a renegociação alcançou 1.722 mil operações, o que poderá representar uma receita de até R$9.300.878.36 milhões quando finalizadas todas as parcelas do programa. Deste total, incluídos os pagamentos feitos à vista ou a prazo, já foi efetivamente arrecadada uma receita de R$ 4.449.022,75 milhões para os cofres públicos. Segundo o gestor dos Serviços de Receitas de Arrecadação Municipal, Rafael Mendes Teixeira, este valor representa o equivalente a 03 (três) vezes a arrecadação normal por ano, realizada antes do REFIS. “A adesão do contribuinte ao REFIS possibilitou um recorde em arrecadação de Dívida Ativa nos últimos meses, desde a sua implantação”, concluiu Teixeira.

A opção pelo REFIS pode ser feita até o dia 15 de dezembro deste ano. Quem opta pelo Programa, além de poder dividir a dívida em até 120 (cento e vinte) vezes, caso faça pagamento à vista terá uma redução de 100% nos juros e multas.

Para aderir ao REFIS, o interessado pode encaminhar e-mail para divida.ativa@ouropreto.mg.gov.br solicitando a sua adesão, ou pode procurar o setor de atendimento da Receita Municipal, localizado à Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, Centro, local onde funcionava o fórum para matéria cível, ao lado da Igreja de São José. Para outros serviços relacionados à Receita Municipal, o contato com a Secretaria da Fazenda pode ser feito no Portal Tributário, através do site https://ouropreto.mg.gov.br/portal-tributario. Nesse endereço, o contribuinte tem acesso a serviços como o App. Cidadão On line, Extrato Financeiro, Certidão de Débito, Abertura e Emissão de guias de IPTU, ITBI e Taxas, dentre outros tributos, e pode fazer abertura de protocolos. A Secretaria também atende pelos telefones: (31) 3559 3262, 3552 3116 e 3559 3259.

Pioneirismo no pagamento de tributos via PIX

Além do REFIS, que permite ao contribuinte sair da Dívida Ativa, a Prefeitura de Ouro Preto investe na informatização dos serviços tributários. A entidade está entre os primeiros municípios do Brasil a fazer convênio com a rede bancária para o recebimento de impostos e taxas pelo PIX. A iniciativa, implantada em 2022, permite ao contribuinte gerar pelo Portal Tributário as guias de seus tributos já com a nova funcionalidade. O ato é simples. Basta entrar no Portal Tributário, gerar a guia de pagamento, que já virá com o QR Code do PIX, depois apontar a câmera do celular para o QR Code, que fará a leitura do QR Code, e, em seguida, já virão as informações para a conclusão do pagamento e a verificação da liquidação. A inovação, em poucos meses, já alcançou 660 operações, entre pagamento de guias de Dívida Ativa, e guias de IPTU, ISSQN, TFF, dentre outros tributos, e já gerou cerca de R$1 milhão em arrecadação. O PIX, além de ser uma inovação, permite às pessoas físicas e jurídicas maior comodidade, ao realizarem pagamentos instantaneamente e sem fila, 24 horas por dia e durante os 07 dias por semana, inclusive em feriados. Os pagamentos são liquidados em poucos minutos no sistema da Receita Municipal, o que permite a emissão de certidões negativas de débito no mesmo dia, se necessárias. Para implantação do PIX para pagamento de tributos, a Secretaria da Fazenda, através da Receita Municipal, trabalhou em 2022 durante vários meses, planejando, licitando, testando e verificando a segurança do serviço.

Melhoria dos resultados de fiscalização de imóveis rurais e empresas mineradoras

Na área rural também houve ganhos. Em 2022, foi firmado um convênio entre a Receita Municipal e a Receita Federal do Brasil (RFB), para a fiscalização direta do tributo por auditores do município, o que trará para Ouro Preto um aumento de 100% na arrecadação do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) a partir deste ano. A expectativa é de haja um incremento de, no mínimo, R$ 2,5 milhões, duplicando a arrecadação de ITR. Atualmente, a Receita Municipal tem 2598 cadastros de imóveis rurais ativos.

Importante lembrar que a Constituição Federal prevê no art. 158, II, que 50% da arrecadação do ITR será destinada ao Município em que o imóvel estiver situado. Mas quando o Município opta por fiscalizar e cobrar o ITR através de auditorias próprias e mediante convênio com a União, o Município fica com 100% da arrecadação do Imposto e dos resultados das fiscalizações e respectivas multas. Para firmar o convênio foi necessário o esforço do Município em várias etapas de trabalho, como coletar a documentação necessária, submeter à aprovação da Receita Federal e realizar o treinamento de um auditor fiscal, que teve que ser, inclusive, aprovado na prova da Receita Federal, através da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), e obter a respectiva certificação.

E à luz da Constituição Federal e com a proposta de atingir a máxima arrecadação, em 2021 foi firmado o convênio entre a ANM (Agência Nacional de Mineração) e a Secretaria Municipal da Fazenda, através da Receita Municipal. Nesse caso, o objeto de fiscalização é a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral). Tal como o ITR, os auditores fiscais do município foram treinados pela ANM e já iniciaram os trabalhos de fiscalização em conjunto à referida autarquia federal, que é a responsável pela gestão da atividade de mineração e dos recursos minerais brasileiros.

Outra ação importante da auditoria fiscal do município é a fiscalização do VAF (Valor Adicionado Fiscal), através dos cruzamentos de dados da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) e da escrituração contábil das empresas que desenvolvem atividades em território municipal e que são contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), em especial, as grandes mineradoras. A iniciativa, historicamente, corrigiu erros, evitou perdas e garantiu aumentos significativos nos índices de repasse da arrecadação de ICMS ao Município de Ouro Preto, chegando, anualmente, ao acréscimo da ordem de mais de R$ 30 milhões de reais às transferências previstas do referido tributo.

Texto: Názia Pereira / Revisão: Victor Stutz

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.

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